As Nações Unidas no Uruguai manifestaram na terça-feira (30) preocupação com a realização este mês de um pré-referendo com o objetivo de decidir se haverá uma votação nacional sobre a decisão de revogar ou não a Lei Integral para Pessoas Trans (N° 19.684), que protege essa população no país.
Em comunicado, o Sistema ONU no Uruguai reafirmou que as diversas formas de participação cidadã constituem um pilar essencial da democracia. “No entanto, essa mesma democracia tem como princípio fundamental o respeito a todos os direitos humanos de todas as pessoas; por isso, tal como expressou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a proteção dos direitos humanos constitui um limite intransponível da regra das maiorias”.
“Entendemos que a Lei Integral é chave para criar condições de igualdade para o cumprimento dos direitos de todas as pessoas no país e consideramos que ela está alinhada com as normas internacionais.”
Segundo as Nações Unidas no Uruguai, devido à sua identidade de gênero, as pessoas trans viveram discriminações de diferentes formas ao longo da história, sofreram atos de violência e desigualdade no acesso a seus direitos humanos.
“Os dados demonstram que esta população viu diminuído o exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, tais como o direito a educação, saúde, trabalho, participação na vida social e na cultura, entre outros”, disse o comunicado.
Para as Nações Unidas, a Lei Integral reconhece à população trans seu direito de viver em igualdade, de ter uma vida digna e de acessar todos os direitos humanos.
“A ONU no Uruguai celebra o fato de o país, ao aprovar essa lei, ter se colocado na vanguarda regional e internacional em matéria de legislação que dê garantias de não discriminação e cumprimento dos direitos humanos das pessoas trans.”
“Vale lembrar que, nos tratados internacionais de direitos humanos, o Uruguai ratificou o reconhecimento do princípio de igualdade de todas as pessoas, proibindo a discriminação arbitrária a uma pessoa por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, e qualquer outra condição social. Nesse marco, a orientação sexual e a identidade de gênero não podem ser uma causa para a discriminação”.
“A Lei Integral é um passo para cumprir as observações que as Nações Unidas fizeram ao Uruguai em 2013, quando se recomendou ao país intensificar seus esforços para lutar contra a discriminação das pessoas LGBTI em todos os âmbitos, oferecer uma proteção efetiva a essa população e garantir a investigação, processo e sanção de todo ato de violência motivado por orientação sexual ou identidade de gênero.”
Fonte: ONU Brasil
