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Senado vai votar projeto para facilitar mudança de nome e sexo em documentos


Uma proposta que permite a qualquer pessoa requerer a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando estes não coincidam com sua identidade de gênero será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com previsão para essa semana. De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta tem como relator o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) que é favorável a aprovação em sua relatoria.

Atualmente quem deseja alterar seu registro civil precisa enfrentar um longo e burocrático processo judicial. Entretanto, com o projeto, para ser concedida a mudança será necessário que o nome ou o sexo consignado no registro civil do requerente estejam em discordância com a sua própria identidade de gênero e, que tal condição seja atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médica, psicológica ou psiquiátrica. Para tanto não será necessária a readequação sexual, isto é, ter passado pela operação de mudança de sexo, porém se a pessoa já tiver realizado essa cirurgia, ela fica dispensada de apresentar os referidos laudos técnicos. Mas aí reside um dos pontos mais polêmicos do projeto.

Apesar de avançar em relação ao modelo vigente, onde é necessária uma autorização de um juiz para a mudança – após uma longa batalha judicial – a questão da alteração por meio de laudo psiquiátrico ou psicológico ainda é algo que precisa ser revisto. “O fato de a gente ter que apresentar um laudo também é uma questão problemática, porque a gente não está lidando com pessoas doentes. A gente não precisa apresentar nenhum documento de pessoas falando quem nós somos. Nós mesmos deveríamos dizer quem somos”, criticou Lua Stabile, de 25 anos, que é integrante da União libertária de Travestis e Mulheres Transexuais (Ultra) em Brasília e luta pela “despatologização” das identidades transexuais que ainda se encontra no rol da Classificação Internacional de Doenças (CID), que será revisada em maio de 2018 na Assembléia Geral de Saúde da ONU. Na proposta, a senadora Marta Suplicy justifica sua proposição argumentando que a transexualidade é uma realidade social que exige a tomada de posição do Parlamento brasileiro, tendo em vista a total ausência de disciplina legal específica quanto à matéria. O projeto adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor passaporte ou qualquer outro. Pelas regras, somente por iniciativa pessoal do próprio interessado poderá ser feita a adequação documental da menção do seu nome e sexo, ficando vedada nova alteração pelo prazo de cinco anos. Além disso, estabelece a competência da Vara de Registros Públicos para tratar de toda matéria disposta no projeto, assegurado o segredo de Justiça.

Caso aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para a Câmara, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado. O relator, senador Jader Barbalho, defende a aprovação por meio de um substitutivo, que não muda o conteúdo, mas evita a criação de uma lei autônoma, enquadrando a regulamentação proposta na legislação existente compatível com o tema: a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e o próprio Código Civil. Antes de ser encaminhada à CCJ, a matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na legislatura anterior (2011-2014). Na CDH, sob a relatoria do então senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o texto também recebeu parecer favorável, com o substitutivo.

Fonte: Congresso em Foco
Texto: Jean Pierry Leonardo

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