Projeto de Lei quer dar espaço a travestis e transexuais no mercado


Pelo menos 5% dos funcionários de empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público deverão ser travestis ou transexuais. Fonte: Athosgls

Um Projeto de Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer dar espaço no mercado de trabalho a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. O texto determina que empresas do DF que recebem incentivos fiscais ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público do DF deverão reservar 5% do quadro de funcionário às travestis e trans.

De acordo com a matéria publicada pela Athosgls, o PL, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF) também assegura em seu texto direito de reconhecimento do nome social do empregado em todos os atos civis na empresa, como crachás, identificações, etc., e também o direito do funcionário de utilizar o banheiro do gênero no qual ele ou ela se identifica.

Isso também asseguraria, em tese, a pessoa contratada ter respeito dos colegas de trabalho com relação a vestimentas e aparência. Além disso, assegura vagas de estágio e jovem aprendiz, desde que no último os menores de 18 anos estejam acompanhados pelos responsáveis no momento da contratação.

 O projeto começou a tramitar e, agora, precisa ser aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e de Orçamento e Finanças da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo estimativa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 90% das pessoas trans precisam recorrer à prostituição por não conseguir se inserir no mercado. Muitas das travestis e mulheres trans recorrem a isso como alternativa de renda e para também não viver na rua, o que aumenta a marginalização delas.

Essa iniciativa é de grande ajuda para a população transexual brasiliense. O deputado lembra que toda pessoa tem direito ao trabalho e a condições justas e favoráveis, Os Estados tem o dever de tomar medidas para além da proteção contra o desemprego e coibir nas práticas de transfobia contra a classe no País.

Fonte: Observatório G

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